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Medida Provisória sobre alteração no limite de peso e remoção de veículos

MP sobre peso e remoção de veículos

  • Altera a lei 7.408/1985, sobre atualização dos limites de tolerância para peso por eixo.

O aumento do limite será de 10% para 12,5% na pesagem por eixo. Além disso, será extinguido a tolerância de peso por eixo para os veículos com peso bruto total (PBT) inferior a 50 toneladas.

  • Altera o artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro, sobre remoção de veículos irregulares. 

ROSSA INFORME

Caso o veículo seja retido com alguma irregularidade e não seja possível sanar no próprio local da infração, ele poderá ser liberado, desde que ofereça condições de segurança para circulação.

O documento será recolhido e mediante regularização do veículo, não superior a 15 dias, será devolvido.